Enunciado
Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz respeito à competência privativa da União para legislar, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque todas as matérias listadas estão no art. 22 da Constituição Federal, que trata da competência privativa da União para legislar: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (I); desapropriação (II); águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão (IV); serviço postal (V); jazidas, minas, outros recursos...
Base legal: Fundamento: arts. 22 e 24 da Constituição Federal Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do...
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