Enunciado
Diante da autonomia das entidades federativas, a Constituição repartiu entre elas as competências, estabelecendo ainda as hipóteses de serem comum e privativa. Analisando a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 24, § 4º, da CF dispõe que "a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".
Base legal: Fundamento: art. 24, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal CF, art. 24 [...] § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º...
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