Enunciado
Lúcio foi internado em um hospital da rede privada para submeter-se a tratamento médico eletivo a ser realizado pelo SUS. Na unidade hospitalar onde ele foi internado, os quartos individuais superiores são reservados a pacientes particulares, e àqueles que desfrutam do atendimento gratuito são disponibilizados quartos coletivos de nível básico. Com o intuito de utilizar um quarto individual, por ser mais confortável, Lúcio se prontificou a pagar o valor da diferença entre as modalidades dos quartos, o que foi recusado pelo hospital, que informou ser vedado o uso das acomodações superiores por pacientes atendidos pelo SUS, mesmo mediante pagamento complementar. Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com base na posição majoritária e atual do STF. É vedado às instituições privadas com fins lucrativos participarem do SUS, as quais não podem, ainda, oferecer quartos com custos diferentes para pacientes sujeitos ao mesmo procedimento médico.
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Gabarito: B
Errado. A CF não proíbe a participação de instituições privadas com fins lucrativos no SUS. Elas podem participar de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio; a CF apenas dá preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos (art. 199, § 1º).
Base legal: Fundamento: art. 199, §§ 1º e 2º, da CF; STF, RE 581.488/RS, Tema 579 (Informativo 810) CF, art. 199, § 1º: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo...
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