Enunciado
Lúcio foi internado em um hospital da rede privada para submeter-se a tratamento médico eletivo a ser realizado pelo SUS. Na unidade hospitalar onde ele foi internado, os quartos individuais superiores são reservados a pacientes particulares, e àqueles que desfrutam do atendimento gratuito são disponibilizados quartos coletivos de nível básico. Com o intuito de utilizar um quarto individual, por ser mais confortável, Lúcio se prontificou a pagar o valor da diferença entre as modalidades dos quartos, o que foi recusado pelo hospital, que informou ser vedado o uso das acomodações superiores por pacientes atendidos pelo SUS, mesmo mediante pagamento complementar. Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com base na posição majoritária e atual do STF. A vedação à internação de Lúcio em acomodações superiores mediante o pagamento da diferença é constitucional: o atendimento pelo SUS é orientado, entre outros critérios, pela isonomia.
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Gabarito: A
Certo. O STF decidiu, em repercussão geral, que é constitucional a regra que veda, no SUS, a internação em acomodações superiores mediante o pagamento da diferença (RE 581.488/RS, Tema 579, Plenário, rel. Min. Dias Toffoli, j. 3/12/2015, Informativo 810, anterior à prova).
Base legal: Fundamento: art. 196 da CF; STF, RE 581.488/RS, Tema 579 (Informativo 810) STF, Plenário, RE 581.488/RS (Tema 579), rel. Min. Dias Toffoli, j. 3/12/2015 (Informativo 810): "É constitucional a regra que veda, no âmbito...
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