Enunciado
A respeito de nacionalidade, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Laura, filha de mãe brasileira e pai argentino, nasceu no estrangeiro e, depois de ter atingido a maioridade, veio residir no Brasil, tendo optado pela nacionalidade brasileira. Assertiva: Nessa situação, a homologação da opção pela nacionalidade brasileira terá efeitos ex tunc e Laura será considerada brasileira desde o seu nascimento.
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Gabarito: A
Certo. Laura nasceu no estrangeiro, é filha de mãe brasileira, veio residir no Brasil e, já maior, optou pela nacionalidade brasileira: é a hipótese de brasileiro nato do art. 12, I, "c", da CF. O STF entende que a opção tem caráter personalíssimo e só pode ser feita depois da maioridade.
Base legal: Fundamento: art. 12, I, "c", da CF; art. 215, §§ 1º e 2º, do Decreto 9.199/2017; STF, RE 418.096/RS (Informativo 381) CF, art. 12, I, "c": "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que...
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