Enunciado
Antônio Silva, anos após adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização, teve sua extradição requerida por Estado estrangeiro, em razão da suposta prática de crime comum cometido antes da conclusão do processo de naturalização. Ao ser cientificado do pedido, procurou você, como advogado(a), sustentando que, por ostentar a condição de brasileiro, não poderia ser entregue ao Estado requerente. Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes (art. 5º, LI, da Constituição). Antônio é naturalizado e o crime comum é anterior à naturalização: a extradição é admissível.
Base legal: Fundamento: art. 5º, LI, da Constituição Federal "Art. 5º [...] LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em...
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