Enunciado
No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, iniciaram-se discussões para apresentar uma proposição legislativa que assegurasse critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria dos servidores com deficiência. Esses servidores devem ser previamente submetidos à avaliação psicossocial realizada por equipe multiprofissional e ocupar exclusivamente cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que a proposição legislativa alvitrada
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a proposta pretende dar, por lei municipal, critérios diferenciados de aposentadoria a servidores que ocupam exclusivamente cargos em comissão.
Base legal: Fundamento: art. 40, §§ 4º-A e 13, da Constituição Federal CF, art. 40, § 13 (redação da EC 103/2019): "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e...
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