Enunciado
No que concerne ao Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está entre os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 103, VII).
Base legal: Fundamento: art. 103, VII e §§ 1º a 3º, da CF CF, art. 103. "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: [...] VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do...
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