Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 2: Controle de constitucionalidade

1. A.pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta.
2. B.pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.
3. C.deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.
4. D.é cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.
5. E.dispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.

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