Enunciado
Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I É possível a utilização da técnica da autocomposição no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade (ADI). II O advogado-geral da União, uma vez oficiado, deverá defender obrigatoriamente o ato impugnado na ADI, seja este federal ou estadual. III É permitido desistir de medida cautelar formalizada no âmbito de ADI. Assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque só o item I está certo. I: o STF admite a autocomposição no controle concentrado. Exemplo: em 20/5/2020, o Plenário homologou o acordo entre a União e os estados sobre as compensações da Lei Kandir, construído em comissão especial na ADO 25 (rel. Min. Gilmar Mendes).
Base legal: Fundamento: art. 103, § 3º, da CF; art. 5º da Lei 9.868/1999; ADO 25; ADI 1.616; ADI 2.049 MC-QO CF, art. 103, § 3º: "Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato...
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