Questão comentada AGU 2023 Cebraspe – Advogado da União – Questão 1: Controle de constitucionalidade

1. A.No processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.
2. B.A ADC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.
3. C.O rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.
4. D.O deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.
5. E.Não é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.

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