Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 3: Direitos e garantias fundamentais

1. A.Os direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.
2. B.Os direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos.
3. C.A característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.
4. D.Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país.
5. E.Alguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.

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