Enunciado
De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa determinação consagra o princípio do(a)
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a entrada em casa alheia sem consentimento, durante o dia, depende de "determinação judicial" (art. 5º, XI, da CF).
Base legal: Fundamento: art. 5º, XI, da CF; STF, MS 23.452 e HC 93.050 CF, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou...
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