Enunciado
A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir. Em relação ao exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, o rol de órgãos competentes para o exercício do controle abstrato é mais restrito que o de órgãos aptos ao exercício do controle difuso.
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Gabarito: A
Certo. O controle abstrato (concentrado) só é exercido pelo STF, tendo a Constituição Federal como parâmetro (art. 102, I, "a"), e pelos Tribunais de Justiça, tendo a Constituição Estadual como parâmetro (art. 125, § 2º).
Base legal: Fundamento: arts. 97, 102, I, "a", e 125, § 2º, da CF CF, art. 102, I, "a": "a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato...
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