Enunciado
A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir. Somente após o advento da República a Constituição brasileira passou a prever um sistema de garantia de direitos individuais e coletivos.
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Gabarito: B
Errado. A primeira Constituição brasileira, a do Império (1824), já trazia uma declaração de direitos e garantias. O art. 179 garantia "a inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros", com base na liberdade, na segurança individual e na propriedade, e listava direitos como a legalidade (inciso I) e a liberdade de manifestação do pensamento (inciso IV).
Base legal: Fundamento: art. 179 da Constituição de 1824 Constituição de 1824, art. 179 (grafia original): "A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança...
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