Enunciado
A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir. O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado se submetem ao mesmo sistema de limitações jurídicas e políticas, embora os efeitos dessas limitações ocorram em momentos distintos.
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Gabarito: B
Errado. Os dois poderes não se submetem ao mesmo sistema de limitações. O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado: inaugura uma nova ordem jurídica e não está sujeito a limites jurídicos da ordem anterior (a doutrina discute apenas limites extrajurídicos, como valores sociais e direitos humanos).
Base legal: Fundamento: art. 60, §§ 1º, 2º e 4º, da CF CF, art. 60, § 1º: "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio." CF, art. 60, § 4º: "Não será objeto...
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