Enunciado
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a entidade de classe age como substituta processual e não precisa de autorização dos associados. É o que diz a Súmula 629 do STF ("A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes") e o art. 21 da Lei 12.016/2009, que admite a impetração "dispensada, para tanto, autorização especial".
Base legal: Fundamento: art. 5º, LXX, da Constituição Federal; art. 21 da Lei 12.016/2009; Súmulas 629 e 630 do STF Súmula 629 do STF : "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados...
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