Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 116: Mandado de segurança coletivo

Enunciado

No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do STF, embora não sejam exigíveis para a impetração do mandado de segurança coletivo por associação civil a autorização expressa dos associados e a relação nominal destes, ambas constituem requisitos necessários para a cobrança de valores retroativos reconhecidos em decisão de mérito do mandado de segurança.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque, no Tema 1.119 de repercussão geral (ARE 1.293.130), o STF fixou que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes e a comprovação de filiação prévia também para a cobrança de valores pretéritos do título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil.

Base legal: Fundamento: Tema 1.119 de repercussão geral do STF Tese do Tema 1.119/STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de...

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