Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 117: Mandado de segurança

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 6º, § 6º, da Lei 12.016/2009 permite renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial se a decisão denegatória não apreciou o mérito. A extinção por falta de prova pré-constituída não resolve o mérito; por isso, surgindo provas novas, o servidor pode impetrar novamente, desde que dentro do prazo de 120 dias contados da ciência do ato (art. 23).

Base legal: Fundamento: art. 6º, § 6º, e art. 23 da Lei 12.016/2009 "Art. 6º [...] § 6º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito."...