Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 118: Mandado de segurança

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 veda expressamente a concessão de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Se a parte dispõe de recurso que suspende a decisão, a lei não admite o mandado de segurança no lugar dele, e o item, coerente com essa vedação, afasta o writ mesmo diante da alegação de teratologia.

Base legal: Fundamento: art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de...