Enunciado
No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir. Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão em questão, não será permitida a concessão de mandado de segurança, por expressa vedação constante na Lei do Mandado de Segurança.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 veda expressamente a concessão de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Se a parte dispõe de recurso que suspende a decisão, a lei não admite o mandado de segurança no lugar dele, e o item, coerente com essa vedação, afasta o writ mesmo diante da alegação de teratologia.
Base legal: Fundamento: art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de...
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