Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 120: Mandado de segurança

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o agravo de instrumento contra a liminar e o pedido de suspensão são vias independentes. Pelo art. 15, § 3º, da Lei 12.016/2009, a interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão.

Base legal: Fundamento: art. 15, caput e § 3º, da Lei 12.016/2009 "Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e...