Enunciado
O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei n.º 12.016/2009. A respeito desse relevante instrumento de controle da administração pública por meio da atuação jurisdicional, assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, na ADI 4296 (Plenário, j. 9/6/2021), o STF declarou inconstitucionais os arts. 7º, § 2º, e 22, § 2º, da Lei 12.016/2009 e afirmou que "não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição".
Base legal: Fundamento: STF, ADI 4296; Súmulas 625 e 430 do STF; STJ, MS 21.081/DF STF, ADI 4296 (Plenário, j. 9/6/2021) : "A cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e...
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