Questão comentada PC-RJ 2022 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 49: Matematica e raciocinio quantitativo

1. A.Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.
2. B.As comissões parlamentares de inquérito possuem poder condenatório, sendo uma modalidade de controle legislativo, e estão aptas a investigar fatos determinados, em prazos fixados.
3. C.A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.
4. D.Nas decisões das cortes de contas é facultativo o contraditório e a ampla defesa, não obstante a decisão provocar a anulação ou a revogação de ato administrativo que beneficie interessado.
5. E.No exercício de sua função constitucional, o Tribunal de Contas, em processo de tomada de contas especial, pode decretar a indisponibilidade de bens, independentemente de fundamentação da decisão. -- 14 of 28 -- 662001_01N27724

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