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Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 27: Mandado de segurança

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FGV2023TJGO 2023 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz Substituto

Enunciado

Servidor público municipal ajuizou ação de mandado de segurança para impugnar conduta omissiva que atribuiu à Administração, consubstanciada na não inclusão, em seus vencimentos, do valor de uma gratificação a que entendia fazer jus, conforme previsão contida em lei municipal. Apreciando a petição inicial, o juiz indeferiu a medida liminar ali requerida e determinou a notificação da autoridade impetrada, que, em suas informações, sustentou a inconstitucionalidade da lei que criara a gratificação vindicada na exordial. Depois de ofertada a manifestação conclusiva pelo Ministério Público, os autos foram conclusos ao juiz. Nesse quadro, é correto afirmar que:

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