Enunciado
Servidor público municipal ajuizou ação de mandado de segurança para impugnar conduta omissiva que atribuiu à Administração, consubstanciada na não inclusão, em seus vencimentos, do valor de uma gratificação a que entendia fazer jus, conforme previsão contida em lei municipal. Apreciando a petição inicial, o juiz indeferiu a medida liminar ali requerida e determinou a notificação da autoridade impetrada, que, em suas informações, sustentou a inconstitucionalidade da lei que criara a gratificação vindicada na exordial. Depois de ofertada a manifestação conclusiva pelo Ministério Público, os autos foram conclusos ao juiz. Nesse quadro, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a Lei nº 12.016/2009 só permite renovar o pedido de mandado de segurança, dentro do prazo decadencial, "se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito" (art. 6º, § 6º), e só a denegação "sem decidir o mérito" deixa aberta a ação própria para pleitear os direitos e seus efeitos patrimoniais (art. 19).
Base legal: Fundamento: arts. 6º, § 6º, 7º, § 1º, 14, §§ 1º e 4º, e 19 da Lei nº 12.016/2009 Lei nº 12.016/2009, art. 6º [...] § 6º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão...
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