Enunciado
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz o art. 14, § 3º, da Lei 12.016/2009: a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
Base legal: Fundamento: arts. 5º, III, 10, § 1º, 14, § 3º, e 16 da Lei 12.016/2009; Súmula 268 do STF Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado. Art. 10, §...
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