Enunciado
O mandado de segurança é uma das ações de procedimento especial previstas na Constituição da República. Sobre tal remédio constitucional, considere as afirmativas a seguir. I. O mandado de segurança é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. II. A sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário. III. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque as afirmativas II e III são verdadeiras e a I é falsa. A II reproduz o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009: concedida a segurança, a sentença está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. A III reproduz o art. 19: a decisão que denega a segurança sem decidir o mérito não impede que o requerente, por ação própria, pleiteie seus direitos e os efeitos patrimoniais.
Base legal: Fundamento: arts. 5º, II, 14, § 1º, e 19 da Lei 12.016/2009 "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;" "Art. 14. Da...
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