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Questão comentada TJRS 2025 FGV – Analista do Poder Judiciário - Área Judiciária – Questão 69: Mandado de segurança

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FGV2025TJRS 2025 - Concurso para Analista do Poder Judiciário - Área Judiciária - Prova Tipo 1Analista do Poder Judiciário - Área Judiciária

Enunciado

O mandado de segurança é uma das ações de procedimento especial previstas na Constituição da República. Sobre tal remédio constitucional, considere as afirmativas a seguir. I. O mandado de segurança é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. II. A sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário. III. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. Está correto o que se afirma em

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