Enunciado
A respeito do Mandado de Segurança, ação constitucional assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, restou sumulado:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque é o texto da Súmula 376 do STJ (Corte Especial, julgada em 18/03/2009): "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial". O controle dos atos dos juizados especiais é feito dentro do próprio sistema dos juizados, cujo órgão revisor é a turma recursal, e não o Tribunal de Justiça.
Base legal: Fundamento: Súmula 376 do STJ; Súmulas 430, 624 e 630 do STF Súmula 376 do STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Súmula 630 do STF: A entidade de classe...
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