Enunciado
Sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir. I. Partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, com limite na defesa de seus interesses legítimos, relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária. II. Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros. Regra geral afasta necessidade de realização de assembleia e comprovação de assinaturas individuais. III. O mandado de segurança coletivo pode tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo que a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. IV. A comprovação da filiação prévia e a relação nominal dos associados constituem requisitos para o ajuizamento da ação de mandado de segurança coletivo impetrado por associação em defesa de direito líquido e certo de seus associados. Está correto o que se afirma apenas em
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque as afirmativas I, II e III estão corretas, e a IV não. A I reproduz o art. 21 da Lei 12.016/2009: o partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar o MS coletivo "na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária".
Base legal: Fundamento: arts. 21 e 22 da Lei 12.016/2009; Súmula 629 do STF Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses...
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