Enunciado
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 2021, da ADPF 357, promoveu o cancelamento da Súmula no 563 daquele Tribunal, editada com base na Emenda Constitucional no 1/69 à Carta de 1967 e que tratava da definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios. Dentre os fundamentos que constam desse julgado, encontra-se o seguinte:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o texto corresponde ao item 2 da ementa da ADPF 357 (Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgada em 24/06/2021): "A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação.
Base legal: Fundamento: art. 19, III, da CF; ADPF 357 (STF, Plenário, j. 24/06/2021) Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre...
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