Enunciado
Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. Segundo entendimento do STF, o teto de gastos com despesa de pessoal previsto na LRF, considerados os respectivos poderes ou órgãos, é absoluto, não sendo possível remanejamento dos limites interna ou externamente a cada poder dentro de um mesmo ente federado.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o STF não trata a repartição dos limites do art. 20 da LRF como absolutamente rígida. Na ADI 2.238 (rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j.
Base legal: Fundamento: art. 20 da LRF; ADI 6.533 (STF, Plenário, 2021); ADI 2.238 (STF, Plenário, 2020) ADI 6.533: "Embora a repartição proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida...
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