Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 68: Concessão de Crédito pelo Ente Público

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque contraria a regra do art. 27, caput , da LRF: na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação. O item apresenta como livre a estipulação de encargos abaixo do custo de captação.

Base legal: Fundamento: art. 27 da LC 101/2000 (LRF) "Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e...