Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 69: Gestão Patrimonial

Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. No âmbito da gestão patrimonial, os entes federados podem utilizar os recursos oriundos da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, incluída, quando autorizada em lei, a destinação para os regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos.