Enunciado
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF. A exigência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, para fins de habilitação em processos licitatórios, não viola a Constituição Federal de 1988.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o STF declarou constitucional a Lei 12.440/2011, que criou a CNDT, nas ADIs 4.716 e 4.742 (Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, sessão virtual de 20 a 27/9/2024), e fixou a tese: "É constitucional a exigência de apresentação de CNDT nos processos licitatórios como requisito de comprovação de regularidade trabalhista".
Base legal: Fundamento: ADI 4.716, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, sessão virtual de 20 a 27/9/2024; art. 68, V, da Lei 14.133/2021 Tese da ADI 4.716: "1. É constitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos...
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