Enunciado
Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens subsequentes. No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque a caracterização de ato de improbidade, inclusive a aferição do dolo exigido pela Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021, é feita pelo Poder Judiciário , na ação de improbidade.
Base legal: Fundamento: art. 21, II e § 2º, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021); art. 71, II, da CF Lei 8.429/1992, art. 21: "A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: (...) II - da aprovação ou rejeição das...
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