Enunciado
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência ― é de
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 23, caput, da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, dispõe que a ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Base legal: Fundamento: art. 23, caput, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) "Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no...
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