Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 25: De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça...

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque, para sucessões abertas na vigência do Código Civil de 2002 e antes do CPC/2015, o STJ resolveu a antinomia entre o art. 2.004 do CC (valor atribuído no ato de liberalidade) e o art. 1.014, parágrafo único, do CPC/1973 (valor ao tempo da abertura da sucessão) pelo princípio tempus regit actum, aplicando o Código Civil.

Base legal: Fundamento: art. 2.004 do Código Civil; REsp 1.166.568/SP (Informativo 617 do STJ) Código Civil, art. 2.004: "O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade...