Enunciado
O município tem um projeto de implantação de um conjunto habitacional popular que irá ocupar três áreas distintas e contíguas: i) matrícula X, de propriedade do Município; ii) matrícula Y, de propriedade particular, mas com imissão provisória na posse deferida em processo de desapropriação ajuizada pelo município e registrada a imissão na posse no Cartório de Registro de Imóveis; iii) área Z, destinada a edifícios públicos de um loteamento urbano. O município requereu a abertura de uma matrícula abrangendo as três áreas (X, Y e Z). Houve negativa do Cartório de Registro de Imóveis. Foi suscitada dúvida pelo Registrador de Imóveis que deverá ser julgada:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 235, III, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) permite unificar, com abertura de matrícula única, dois ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória registrada em nome do Município, e o § 2º limita essa hipótese a imóveis em área urbana ou de expansão urbana, para programas habitacionais ou de regularização fundiária, como o conjunto habitacional do...
Base legal: Fundamento: art. 235, III e §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.015/1973 e art. 22 da Lei nº 6.766/1979 Lei nº 6.015/1973, art. 235. Podem, ainda, ser unificados, com abertura de matrícula única: (...) III - 2 (dois) ou mais...
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