Bem de Família

Bem de Família no Direito Civil

O instituto do Bem de Família é fundamental para a proteção social, inspirando-se na Teoria do Patrimônio Mínimo e no Neoconstitucionalismo. A Lei 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por dívidas de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária, entre outras, salvo exceções legais.

Conceito e Fundamentos

O Neoconstitucionalismo trouxe uma revalorização do Direito Constitucional, ampliando o alcance da Constituição para outros ramos do direito, como o Civil. Isso resultou na concepção do Direito Civil Constitucional, que prioriza a Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, CF) e a solidariedade social. Nesse contexto, o conceito de família foi expandido e a proteção do bem de família passou a ser vista como um meio de garantir um mínimo existencial.

• Abrangência da Impenhorabilidade: Inclui construções, plantações, benfeitorias e todos os equipamentos que guarnecem a casa, desde que quitados.
• Conceito Ampliado de Família: A jurisprudência, sob a ótica constitucional, estende a proteção não apenas a casais tradicionais, mas também a:
• União estável;
• Família monoparental;
• Família homoafetiva;
• Família multiparental.
• Proteção Individual: A impenhorabilidade também alcança a pessoa solteira, separada ou viúva que reside sozinha no imóvel, pois a proteção é direcionada ao ser humano e ao direito à moradia (art. 6º da CF/88).
• Imóvel Alugado: Mesmo um imóvel alugado a terceiro pode ser considerado bem de família se o valor do aluguel for a principal fonte de subsistência da entidade familiar.
• Debate sobre Imóveis de Luxo: O STJ mantém a posição de que a Lei 8.009/90 não impõe restrição de valor para a proteção do bem de família. A tese de vender o bem de luxo e adquirir outro de menor valor não é admitida, exceto se houver mais de um imóvel residencial, quando a impenhorabilidade recai sobre o de menor valor.
• Imóveis em Construção ou sob Posse: A proteção se estende a imóveis em construção ou àqueles onde a parte possui apenas a posse.

Espécies de Bem de Família

• Bem de Família Voluntário: Constituído pela vontade do proprietário mediante escritura pública e registro no Registro de Imóveis, observando a legislação específica.
• Bem de Família Involuntário (Legal): A proteção é automática e independe de qualquer formalidade, bastando que o imóvel seja utilizado para fins de moradia.

Exceções à Impenhorabilidade

A Lei 8.009/90 prevê situações em que a impenhorabilidade não se aplica:

• Veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
• Cobrança de crédito de financiamento para construção/aquisição do imóvel.
• Cobrança de pensão alimentícia (resguardado o direito do coproprietário).
• Cobrança de IPTU, ITR, taxas e contribuições devidas em função do imóvel.
• Execução de hipoteca sobre o próprio imóvel, oferecida como garantia pelo casal.
• Imóvel adquirido com produto de crime.
• Obrigação decorrente de fiança (principalmente em contratos de locação).