União Estável

União Estável: Conceito, Requisitos e Efeitos Jurídicos

A União Estável é reconhecida como uma entidade familiar pelo Art. 226, §3º, da Constituição Federal de 1988. O Código Civil detalha os requisitos para sua configuração como convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (Art. 1.723 CC).

Evolução do Conceito e Direitos Assegurados

A antiga expressão legal "entre homem e mulher" tem sido reinterpretada à luz da leitura constitucional do direito civil, dos princípios da afetividade, dignidade da pessoa humana e igualdade, o que levou à ampliação do conceito de família. A união estável assegura aos companheiros direitos como:

• Alimentos
• Herança
• bens" class="font-bold text-blue-800 underline decoration-blue-300 underline-offset-4 hover:text-blue-950">Regime de Bens
• Presunção de esforço comum na aquisição de bens.

É importante notar que a união estável não exige procriação nem coabitação para sua caracterização, conforme Súmula 382 do STF.

Impedimentos e Causas Suspensivas

O Art. 1.723, §1º, do Código Civil estabelece que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do Art. 1.521, com a notável exceção de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Já as causas suspensivas do Art. 1.523 do Código Civil não impedem a caracterização da união estável, mas impõem o regime de separação obrigatória de bens.

Em caso de impedimentos sem as exceções mencionadas, a relação pode ser caracterizada, no máximo, como concubinato (Art. 1.727 CC), que, segundo a Súmula 380 do STF, consagra uma sociedade de fato, exigindo comprovação do esforço comum para a partilha de bens.

Deveres, Regime de Bens e Conversão

As relações pessoais entre os companheiros devem seguir os deveres de lealdade, respeito e assistência, além da guarda, sustento e educação dos filhos (Art. 1.724 CC).

Na ausência de um acordo expresso sobre o regime de bens, aplica-se à união estável o Regime da Comunhão Parcial de Bens (Art. 1.725 CC). Os companheiros podem, contudo, optar por outro regime mediante contrato escrito, conhecido como pacto de convivência.

A união estável também pode ser convertida em casamento mediante pedido ao juiz e assento no Registro Civil (Art. 1.726 CC).

Direito Sucessório e de Habitação

O Art. 1.790 do Código Civil, que tratava da sucessão de companheiros de forma distinta da de cônjuges, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Atualmente, aplica-se o Art. 1.829 do CC, equiparando os regimes sucessórios de cônjuges e companheiros, em respeito aos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana.

O companheiro sobrevivente também possui direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, enquanto viver ou não constituir nova união/casamento (Art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96), independentemente do regime de bens, desde que seja o único imóvel daquela natureza a inventariar.