Casamento

O Casamento no Direito Civil Brasileiro

O casamento é uma relação jurídica formalizada e regulada pelo Estado, fundamentada na comunhão plena de vida (Art. 1.511 CC) e no vínculo de afeto, com o propósito principal de constituir família. Atualmente, o casamento homoafetivo é plenamente permitido, conforme entendimento do STF, STJ e o Enunciado 601 da VII Jornada de Direito Civil, e não há hierarquia entre o casamento e a União Estável.

Natureza Jurídica do Casamento

A doutrina brasileira adota a Teoria Mista (ou eclética), que compreende o casamento como:

• Uma instituição quanto ao seu conteúdo, regido por normas de ordem pública.
• Um contrato especial quanto à sua formação, exigindo manifestação de vontade.

Além dos elementos de existência de um negócio jurídico comum (partes, objeto, vontade e forma), o casamento possui elementos específicos: a manifestação de vontades dos nubentes e a declaração do casamento pelo juiz. O gênero dos nubentes não é mais um elemento de existência.

Disposições Gerais e Formalidades

A celebração do casamento é gratuita (Art. 1.512 CC), e para pessoas que declararem pobreza, a habilitação, o registro e a primeira certidão também são gratuitos. É proibida a interferência do Estado ou de qualquer pessoa na comunhão de vida familiar (Art. 1.513 CC).

O casamento religioso com efeitos civis (Art. 1.515 CC) equipara-se ao civil desde que registrado no cartório próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. Pode ser feito com habilitação prévia (registro em 90 dias) ou sem habilitação prévia (conversão a qualquer tempo).

Capacidade para o Casamento

• Idade Núbil: O homem e a mulher podem casar a partir dos dezesseis anos (idade núbil - Art. 1.520 CC), conforme alteração da Lei 13.811/19. Menores de 16 anos estão proibidos de casar.
• Autorização Parental: Menores entre 16 e 18 anos exigem autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais (Art. 1.517 CC). Em caso de divergência ou negativa, o suprimento judicial pode ser solicitado.
• Revogabilidade: A autorização concedida pelos pais ou representante legal é revogável até a celebração do casamento.
• Emancipação: O casamento é uma das hipóteses de emancipação legal.

Espécies Especiais de Casamento

• Casamento com Nubente Portador de Moléstia Grave (Art. 1.539 CC): Permite flexibilização das formalidades, dispensando o processo preliminar de habilitação. É celebrado onde o impedido se encontrar, na presença de duas testemunhas que saibam ler e escrever, e uma autoridade competente (ou substituto) e o oficial do Registro Civil (ou ad hoc).
• Casamento Nuncupativo (Art. 1.540 CC): Também conhecido como “in extremis vitae momentis” ou “in articulo mortis”, ocorre em iminente risco de vida e sem a presença da autoridade competente. Exige seis testemunhas (não parentes em linha reta ou colateral até 2º grau) que devem comparecer à autoridade judicial em até 10 dias para declarar a união.
• Casamento Putativo (Art. 1.561 CC): É um casamento nulo ou anulável contraído de boa-fé por um ou ambos os nubentes. Os efeitos civis são válidos até a sentença anulatória e aproveitam o cônjuge de boa-fé e os filhos. Se ambos agiram de má-fé, os efeitos aproveitam apenas aos filhos.