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Ação Renovatória e Ação Revisional de Aluguel

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Ação Renovatória e Ação Revisional de Aluguel

A ação renovatória e a ação revisional de aluguel na Lei 8.245, de 1991: por que a lei protege o ponto e quais requisitos dão direito à renovação; em que prazo a ação precisa ser proposta; quando o locador pode recusar a renovação e quando indeniza; e como qualquer das partes pode pedir a revisão do aluguel ao valor de mercado, com o aluguel provisório e os seus limites.

1. O direito à renovação: o ponto e os três requisitos

Quatro blocos: por que a lei protege o ponto e quais requisitos dão direito à renovação; em que prazo a ação precisa ser proposta; quando o locador pode recusar; e como qualquer das partes pode pedir a revisão do aluguel ao valor de mercado. É a 5ª e última aula do módulo de locação de imóveis urbanos, depois das ações de despejo.

O ponto: com o tempo, o endereço de um negócio vira referência para a clientela. Para o Superior Tribunal de Justiça, o STJ, a ação renovatória protege esse patrimônio imaterial contra pretensões abusivas e evita o enriquecimento injustificado do locador.

A regra (art. 51 da Lei 8.245, de 1991): o locatário de imóvel destinado ao comércio, à indústria ou a sociedade civil com fim lucrativo tem direito à renovação, se cumprir os requisitos, ainda que o locador não queira. E, pelo art. 45 da lei, é nula a cláusula que afaste esse direito.

Sem eternizar: para o STJ, a renovatória não pode eternizar a locação, porque o locador também tem direito de propriedade.

Três requisitos cumulativos: o contrato a renovar precisa ser escrito e com prazo determinado; o prazo precisa ser de pelo menos 5 anos, sozinho ou pela soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos; e o locatário precisa explorar o mesmo ramo há pelo menos 3 anos, sem interrupção.

A soma tem nome: accessio temporis. Jorge tem uma papelaria com um contrato escrito de 2 anos, seguido, sem intervalo, de outro de 3: somam 5, sempre com a papelaria, e os requisitos estão presentes. Mas, se ele tivesse trocado a papelaria por uma lanchonete há 1 ano, faltaria o terceiro requisito.

Compare: no contrato verbal ou por prazo indeterminado, a soma só aceita contratos escritos, e o contrato a renovar precisa ter prazo determinado. Uma interrupção entre os contratos também pode quebrar a continuidade exigida.

Quem pode pedir: o locatário, os cessionários e os sucessores da locação; na sublocação total, só o sublocatário. Se o contrato autoriza o uso do imóvel por sociedade de que o locatário faça parte, e o fundo de comércio passa a ela, pedem o locatário ou a sociedade.

Teste: Renata tem uma floricultura no mesmo ponto há 6 anos; nos 2 primeiros, o contrato foi verbal, e depois veio um contrato escrito de 4 anos. Ela não tem direito à renovação: só contratos escritos entram na soma, e o único escrito tem 4 anos. Os 6 anos no mesmo ramo não suprem a falta do prazo contratual.

2. O prazo decadencial, a petição inicial e a duração da renovação

Janela (§ 5º do art. 51 da lei): decai do direito quem não propuser a ação no intervalo de 1 ano, no máximo, até 6 meses, no mínimo, antes do fim do contrato. Ou seja: a janela abre 1 ano antes do fim e fecha 6 meses antes.

Paulo: tem uma ótica, com contrato até 30 de abril de 2027: a janela vai de 30 de abril a 30 de outubro de 2026. Se ele propuser a ação no fim de dezembro, 4 meses antes do fim, terá decaído do direito.

Só pela ação: o direito se exerce pela ação: conversas e notificações não evitam a decadência. Perdida a janela, resta negociar com o locador.

Compare: a prescrição, pelo art. 189 do Código Civil, extingue a pretensão nascida da violação de um direito. Na decadência, perde-se o próprio direito; e, pelo art. 207 do Código Civil, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam a ela as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Petição inicial (art. 71 da lei): o locatário prova os requisitos, o exato cumprimento do contrato e a quitação dos impostos e taxas que lhe cabiam. Também indica as condições oferecidas e, se houver fiador, prova a idoneidade financeira atual e a aceitação dele.

Por quanto tempo: a lei fala em renovação por igual prazo. O STJ, em julgados da Terceira e da Quarta Turmas, entende que são 5 anos, ainda que o último contrato tenha sido menor ou o original mais longo. Ao fim do período, o locatário pode propor nova renovatória.

3. A recusa do locador e a indenização quando a renovação não vem

Defesa (art. 72 da lei): quanto aos fatos, a contestação só pode alegar falta de requisitos; proposta abaixo do valor locativo real; proposta de terceiro em melhores condições; ou as hipóteses do art. 52 da lei, em que o locador não é obrigado a renovar.

Contraproposta: se discutir o valor, o locador apresenta contraproposta. E, no valor locativo real, não entra a valorização que o próprio locatário trouxe ao ponto.

Obras (art. 52 da lei): obras determinadas pelo Poder Público que transformem radicalmente o imóvel, ou modificações que aumentem o valor do negócio ou da propriedade. A contestação traz a prova da determinação ou o relatório de engenheiro habilitado sobre as obras e a valorização estimada.

A segunda hipótese do art. 52 da lei: uso próprio, ou transferência de fundo de comércio existente há mais de 1 ano, com maioria do capital do locador, do cônjuge, de ascendente ou de descendente dele. O imóvel não pode ir para o mesmo ramo do locatário, salvo se a locação envolvia também o fundo de comércio; e, no shopping center, essa recusa não cabe.

Compare: a renovação compulsória é a regra quando os requisitos estão presentes; a retomada é a exceção, só nas hipóteses da lei.

Indenização (§ 3º do art. 52 da lei): se a locadora de Jorge barrar a renovação alegando uso próprio e, em 3 meses da entrega, não der esse destino, Jorge tem direito à indenização pelos prejuízos e lucros cessantes com a mudança, a perda do lugar e a desvalorização do fundo de comércio. O mesmo vale se o locador não iniciar as obras alegadas.

Proposta de terceiro: a indenização também cabe se a renovação não ocorre por proposta de terceiro, feita por escrito, com 2 testemunhas e para ramo diferente. Na réplica, o locatário pode aceitar as mesmas condições; se não houver renovação, pelo art. 75 da lei, a sentença já fixa a indenização, devida solidariamente pelo locador e pelo proponente.

Teste: Cláudio propõe no prazo, com todos os requisitos, a renovatória da sua farmácia, e o locador contesta dizendo que vai abrir ali a própria farmácia. Em regra, essa recusa não funciona: na retomada para uso próprio, o imóvel não pode ir para o mesmo ramo do locatário, salvo se a locação envolvia também o fundo de comércio.

4. Aluguel provisório e sentença na renovatória

Aluguel provisório (§ 4º do art. 72 da lei): durante o processo, o locador pode pedir na contestação um aluguel provisório, para vigorar desde o primeiro mês do contrato renovado, de até 80% do pedido.

Renovada a locação (art. 73 da lei): as diferenças são executadas nos próprios autos e pagas de uma só vez.

Não renovada (art. 74 da lei): o juiz expede mandado de despejo, com 30 dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.

Síntese: recusa só nas hipóteses da lei, com indenização se o destino alegado não vier em 3 meses; e a sentença renova ou leva à desocupação.

5. A ação revisional de aluguel

Revisional (art. 19 da lei): sem acordo, o locador ou o locatário, depois de 3 anos de vigência do contrato ou do acordo anterior, pode pedir a revisão judicial do aluguel, para ajustá-lo ao preço de mercado.

Função: para o STJ, ela preserva o equilíbrio do contrato e afasta o enriquecimento sem causa dos contratantes. E, por estar nas disposições gerais da lei, vale também na locação residencial.

Rafael: mora de aluguel há 4 anos e paga 4 mil reais por mês, quando imóveis iguais no bairro saem por 2.800. Sem acordo com a locadora, ele mesmo pode propor a revisional para reduzir o valor.

Novo acordo: um novo acordo reinicia a contagem. E, para o STJ, depois de um acordo de aumento, a revisional não cabe nos 3 anos seguintes, mesmo que o novo valor não tenha chegado ao preço de mercado.

Procedimento (art. 68 da lei): a petição inicial indica o valor pretendido, e o juiz, ao designar a audiência de conciliação, fixa aluguel provisório, se houver pedido, devido desde a citação. Sem conciliação, vem a perícia, se necessária.

Limites do provisório: dependem de quem propõe. Na ação do locador, o provisório não pode passar de 80% do pedido: se o locador pede 6 mil reais, o teto é de 4.800. Na ação do locatário, não pode ficar abaixo de 80% do aluguel vigente.

Teste: Rafael paga 4 mil reais e propõe a revisional pedindo 2.800. O menor aluguel provisório que o juiz pode fixar é de 3.200 reais: na ação do locatário, o provisório não fica abaixo de 80% do aluguel vigente, que é de 4 mil.

Sentença (art. 69 da lei): o aluguel fixado na sentença retroage à citação. As diferenças, descontados os provisórios pagos, são pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado e executadas nos próprios autos.

Dois limites: não cabe revisional enquanto pende prazo para desocupação do imóvel, pelo § 1º do art. 68 da lei. E, na locação sob encomenda, do art. 54-A da lei, as partes podem convencionar a renúncia à revisão durante a vigência do contrato.

Compare: a renovatória é do locatário que preenche o art. 51 da lei e garante a continuidade do contrato; a revisional é de qualquer das partes e só ajusta o valor. No provisório, o da revisional é devido desde a citação; o da renovatória, pedido pelo locador, vale desde o primeiro mês do contrato renovado.

6. Pegadinhas, revisão relâmpago e o caso de Lúcia, resolvido

Primeira pegadinha: achar que toda locação comercial dá direito à renovação. Não dá: os 3 requisitos do art. 51 da lei são cumulativos.

Segunda pegadinha: achar que a ação cabe a qualquer momento antes do fim do contrato. A janela fecha 6 meses antes do fim; depois, o direito decai.

Terceira pegadinha: achar que a revisional só pode ser pedida pelo locador. O locatário também pode, para reduzir um aluguel acima do mercado.

Revisão relâmpago: contrato escrito com prazo determinado, 5 anos, inclusive pela soma, e 3 anos no mesmo ramo. A ação vai de 1 ano até 6 meses antes do fim do contrato, em prazo decadencial. O locador só recusa nas hipóteses da lei e indeniza se não der o destino alegado em 3 meses. Para o STJ, a renovação é de 5 anos. Na revisional, qualquer das partes, depois de 3 anos; o provisório tem limites de 80%, e o valor final retroage à citação.

A pergunta do início: Lúcia tem uma padaria no mesmo ponto há mais de 5 anos, com 2 contratos escritos sucessivos de 3 anos cada, sem intervalo. O contrato termina em 30 de junho de 2027, e o locador, Marcelo, avisou que quer o imóvel para abrir ali a própria loja de roupas. Lúcia tem direito à renovação, até quando precisa agir, e o aviso de Marcelo encerra a questão?

Lúcia: os 2 contratos escritos somam 6 anos, e a padaria está no mesmo ramo há mais de 3: ela preenche os requisitos da renovação. Em novembro de 2026, a janela está aberta, mas fecha 6 meses antes do fim do contrato, em 30 de dezembro.

Marcelo: o aviso dele não encerra nada: proposta a ação, a recusa se discute na contestação. O uso próprio para uma loja de roupas, ramo diferente da padaria, é hipótese legal de recusa fora do shopping center. E, se Marcelo retomar o imóvel e não der esse destino em 3 meses da entrega, Lúcia terá direito à indenização.

Fim do módulo: com essas duas ações, fecha-se o módulo de locação de imóveis urbanos.

Síntese da videoaula. Referência: 11/11/2026. Fontes: Lei 8.245, de 1991 (arts. 19, 45, 51, 52, 54-A e 68 a 75); Código Civil (arts. 189 e 207); julgados do STJ citados na aula. Conforme a aula. Exemplos hipotéticos.

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Perguntas frequentes

O que é Ação Renovatória e Ação Revisional de Aluguel?

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Neste resumo, os pontos centrais são Ação Renovatória e Ação Revisional de Aluguel, 1. O direito à renovação: o ponto e os três requisitos e 2. O prazo decadencial, a petição inicial e a duração da renovação. Use esses blocos como roteiro de revisão antes de resolver questões.

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