Contrato de Depósito

Contrato de Depósito

O Contrato de Depósito é um acordo pelo qual o depositário recebe um bem móvel e corpóreo para guardar até que o depositante o reclame (Art. 627 do CC/02). Em regra, é um contrato gratuito e unilateral, mas pode ser oneroso e bilateral se houver remuneração. É sempre um contrato real (aperfeiçoa-se com a entrega da coisa) e personalíssimo (intuitu personae), de modo que, com a morte ou incapacidade do depositário, os herdeiros ou curador devem restituir a coisa ao depositante.

Deveres e Proibições do Depositário

Os principais deveres do depositário são a custódia (guarda e conservação da coisa com o mesmo cuidado que teria com o que lhe pertence) e a restituição da coisa, com todos os frutos e acrescidos, quando exigido pelo depositante (Art. 629 do CC/02).

• Proibição de Uso: O depositário não poderá usar ou fruir a coisa depositada sem licença expressa do depositante, sob pena de responder por perdas e danos (Art. 640 do CC/02). Se o depósito foi entregue fechado, colado, selado ou lacrado, assim deve ser mantido (Art. 630 do CC/02).
• Restituição: A restituição, em regra, ocorre no lugar do depósito, e as despesas correm por conta do depositante (Art. 631 do CC/02). Mesmo com prazo fixado, o bem deve ser devolvido se o depositante pedir, salvo exceções legais.
• Perda da Coisa: Em caso de perda da coisa por caso fortuito ou força maior, o depositário não responde, mas deve comprovar o evento (Art. 642 do CC/02). Se receber outra coisa em seu lugar, deve entregá-la ao depositante (Art. 636 do CC/02).

Exceções à Restituição Imediata e Direito de Retenção

O depositário pode recusar a restituição imediata ou postular depósito judicial se:

• Houver direito de retenção (Art. 644 do CC/02) por falta de pagamento da retribuição devida (depósito oneroso) ou das despesas/prejuízos decorrentes do depósito.
• O objeto estiver judicialmente embargado ou com execução notificada ao depositário.
• Houver suspeita de que a coisa foi dolosamente obtida pelo depositante, devendo o depositário expor o fundamento da suspeita e requerer que o objeto seja recolhido a Depósito Público.
• Não puder guardar a coisa por motivo plausível ou o depositante não quiser recebê-la.

Tipos de Depósito

• Depósito Regular vs. Irregular: O depósito regular tem por objeto bens infungíveis. O depósito irregular recai sobre bens fungíveis, e a ele aplicam-se as regras do mútuo (Art. 645 do CC/02).
• Depósito Voluntário: Resulta do acordo de vontades. Prova-se por escrito (Art. 646 do CC/02), mas é um contrato informal e não solene.
• Depósito Necessário (Art. 647 do CC/02): Não depende da manifestação de vontade, surgindo de fato imprevisível ou imposição legal.
  • Depósito Legal: Feito em cumprimento de obrigação legal.
  • Depósito Miserável: Efetua-se por ocasião de calamidade pública (incêndio, inundação).
  • Depósito do Hospedeiro: Equipara-se ao necessário, referente às bagagens de viajantes ou hóspedes em hospedarias. Presume-se oneroso, com o pagamento incluído no preço da hospedagem (Art. 651 do CC/02).