Enunciado
Assinale a alternativa correta, tendo em vista o entendimento sumulado vigente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre condomínios edilícios e incorporação imobiliária.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque ela reproduz a Súmula 346 do TJRJ: "A despesa pelo serviço de transporte coletivo prestado a condomínio pode ser objeto de rateio obrigatório entre os condôminos, desde que aprovado em assembleia, na forma da convenção" (Incidente de Uniformização nº 0422486-52.2013.8.19.0001, julgado em 27/06/2016).
Base legal: Fundamento: Súmulas 346, 350, 351 e 372 do TJRJ Súmula 346: "A despesa pelo serviço de transporte coletivo prestado a condomínio pode ser objeto de rateio obrigatório entre os condôminos, desde que aprovado em...
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