Enunciado
Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião. É correto afirmar que a usucapião
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, com o registro do loteamento, as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos passam a integrar o domínio do Município (art. 22 da Lei nº 6.766/1979). A lei liga essa transferência à data do registro, e não à implantação do loteamento.
Base legal: Fundamento: art. 22 da Lei nº 6.766/1979; art. 183, § 3º, da Constituição; art. 102 do Código Civil Lei nº 6.766/1979, art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e...
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