Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 46: Improbidade Administrativa

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 20, caput, da Lei 8.429/1992 diz que "a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória". A regra não foi alterada pela Lei 14.230/2021, que ainda acrescentou o § 9º ao art. 12: as sanções da lei "somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória".

Base legal: Fundamento: art. 20, caput, e art. 12, § 9º, da Lei 8.429/1992 "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória." Art. 12, § 9º...