Enunciado
Com base na Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o próximo item. Sindicatos e partidos políticos são partes legítimas para denunciar ao TCE/RN irregularidades ou ilegalidades atribuídas a administrador sujeito à sua jurisdição, não se estendendo essa legitimidade ao cidadão em geral.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a Lei Orgânica do TCE-RN (LC estadual 464/2012, art. 79) dá legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades a qualquer cidadão , partido político, associação ou sindicato, reproduzindo o modelo do art. 74, § 2º, da CF. A legitimidade, portanto, não se restringe a sindicatos e partidos: alcança expressamente o cidadão.
Base legal: Fundamento: art. 79 da Lei Complementar estadual 464/2012 (Lei Orgânica do TCE-RN); art. 74, § 2º, da CF LC estadual 464/2012, art. 79: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para...
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