Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 25: Lei Orgânica do TCE-RN

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a Lei Orgânica do TCE-RN (LC estadual 464/2012, art. 79) dá legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades a qualquer cidadão , partido político, associação ou sindicato, reproduzindo o modelo do art. 74, § 2º, da CF. A legitimidade, portanto, não se restringe a sindicatos e partidos: alcança expressamente o cidadão.

Base legal: Fundamento: art. 79 da Lei Complementar estadual 464/2012 (Lei Orgânica do TCE-RN); art. 74, § 2º, da CF LC estadual 464/2012, art. 79: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para...