Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 60: Tribunais de Contas

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o art. 31, § 4º, da CF estabelece que "é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais". O controle externo da câmara municipal é exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município, ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver (art. 31, § 1º).

Base legal: Fundamento: art. 31, §§ 1º e 4º, da CF "§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios...