Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 61: Comunidades Quilombolas

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 68 do ADCT dispõe que, "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Na ADI 3.239 (rel. Min. Cezar Peluso, redatora do acórdão Min. Rosa Weber, Plenário, j.

Base legal: Fundamento: art. 68 do ADCT; ADI 3.239 (STF, Plenário, j. 8/2/2018) ADCT, art. 68: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o...