Enunciado
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Os tribunais de contas detêm competência para anular contratos administrativos quando, em rotina de fiscalização, constatarem danos ao erário.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o tribunal de contas não anula contratos administrativos.
Base legal: Fundamento: art. 71, IX e §§ 1º e 2º, da CF; MS 23.550, STF, Plenário, DJ 31/10/2001 MS 23.550: "Tribunal de Contas: competência: contratos administrativos (CF, art. 71, IX e §§ 1º e 2º). O Tribunal de Contas da União...
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