Enunciado
Considerando o conjunto de normas nacionais voltadas para disciplinar as infrações e sanções aplicáveis aos agentes públicos e/ou particulares em regime de sujeição especial perante a Administração Pública, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 14 da Lei 12.846/2013, inserido no capítulo do processo administrativo de responsabilização, permite desconsiderar a personalidade jurídica "sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial", estendendo "todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa...
Base legal: Fundamento: arts. 14, 16 e 25 da Lei 12.846/2013; arts. 32 e 33 da Lei 12.527/2011; art. 142 da Lei 8.112/1990 Lei 12.846/2013, art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 92: Corregedoria-Geral do Foro ExtrajudicialMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRS 2025 FGV – Analista do Poder Judiciário - Área Judiciária – Questão 58: Lei Anticorrupção
- Questão comentada AGU 2023 Cebraspe – Advogado da União – Questão 20: Lei Anticorrupção
- Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 92: Lei Anticorrupção
- Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 23: Lei Anticorrupção
- Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 21: Lei Anticorrupção